Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o site e os serviços da Caesc Contabilidade e Assessoria Empresarial de Santa Catarina LTDA, você concorda e aceita integralmente os termos, condições e avisos contidos neste documento. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, por favor, não utilize nosso site ou serviços.

2. Descrição dos Serviços

A Caesc Contabilidade e Assessoria Empresarial de Santa Catarina LTDA atua como despachante documental, oferecendo serviços de regularização e gestão de documentos, licenciamento de veículos e assessoria empresarial, conforme descrito em nosso site.

Os serviços estão sujeitos à disponibilidade, prazos dos órgãos públicos e cumprimento das exigências legais pertinentes a cada tipo de documento ou procedimento.

3. Responsabilidades do Cliente

Ao contratar nossos serviços, o cliente se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas
• Entregar os documentos originais necessários para o processo
• Pagar as taxas e custos relacionados aos serviços contratados
• Acompanhar o andamento do processo, respondendo às solicitações adicionais quando necessário
• Comparecer pessoalmente quando exigido pelos órgãos competentes

4. Responsabilidades da Empresa

A Caesc Contabilidade e Assessoria Empresarial de Santa Catarina LTDA se compromete a:

• Prestar os serviços contratados com qualidade, eficiência e transparência
• Manter o cliente informado sobre o andamento dos processos
• Guardar com segurança os documentos sob nossa custódia
• Cumprir os prazos estabelecidos, exceto em casos de atrasos causados por terceiros ou órgãos públicos
• Proteger os dados pessoais dos clientes conforme nossa Política de Privacidade

5. Limitações de Responsabilidade

A Caesc Contabilidade e Assessoria Empresarial de Santa Catarina LTDA não se responsabiliza por:

• Atrasos ou negativas de processos devido a pendências ou irregularidades na documentação do cliente
• Multas, penalidades ou consequências resultantes de informações incorretas fornecidas pelo cliente
• Prazos, políticas ou decisões de órgãos públicos fora de nosso controle
• Consequências decorrentes de força maior ou caso fortuito

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado em nosso site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, logotipos, imagens, vídeos, áudios e software, é de propriedade da Caesc Contabilidade e Assessoria Empresarial de Santa Catarina LTDA ou de seus fornecedores de conteúdo e está protegido pelas leis de propriedade intelectual.

O uso não autorizado de qualquer material contido neste site pode violar leis de direitos autorais, marcas registradas, privacidade e publicidade e regulamentos de comunicações.

7. Preços e Pagamentos

Os preços dos serviços serão informados durante o contato inicial e podem variar de acordo com a complexidade de cada caso. Os valores incluem nossos honorários e não contemplam taxas governamentais, que serão discriminadas separadamente.

Os pagamentos devem ser realizados conforme as condições acordadas no momento da contratação. Reservamo-nos o direito de não iniciar ou suspender os serviços em caso de inadimplência.

8. Cancelamento e Reembolso

As solicitações de cancelamento devem ser feitas por escrito. O reembolso será proporcional à etapa do serviço em que o cancelamento for solicitado, descontando-se as despesas já incorridas e honorários pelos serviços já prestados.

Não haverá reembolso para serviços já concluídos ou em caso de negativa por parte dos órgãos públicos por motivos alheios à nossa responsabilidade.

9. Legislação Aplicável

Estes termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa relacionada ao uso de nossos serviços será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros.

10. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, publicando a versão atualizada em nosso site. Recomendamos que você revise periodicamente estes termos para estar ciente de quaisquer alterações.

11. Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco pelo telefone (48) 3232-6818 ou pelo e-mail societario@caesc.com.br.

Última atualização: 22/04/2025